Artigos de Direito Administrativo
Artigos cuja leitura foi recentemente recomendada pelo Professor David Duarte:
- "A Execução do Acto Administrativo no Código do Procedimento Administrativo", da autoria do professor Paulo Otero;
- "As Garantias Impugnatórias dos Particulares no Código do Procedimento Administrativo", da autoria do professor Paulo Otero;
- "Sobre el control de la discrecionalidad administrativa. Comentarios a una polémica", de Manuel Atienza;
- "Informal Administrative Actions", de Horst Dreier;
- "Le Droit Administratif et le Principe de Légalité", de Charles Eisenmann.
Os mesmos encontram-se disponíveis na reprografia.

1 Comments:
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