Acórdão do TC para DIP

Aqui segue o link para o Acórdão do TC referido pelo Professor na aula teórica de dia 5 de Maio e respeitante às diferenças entre tratado e acordo. É o Acórdão nº 494/99.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990494.html?impressao=1