Jurisprudência constitucional

Foi hoje publicado um Acórdão doTribunal Constitucional que fiscaliza preventivamente um decreto legislativo regional.
Trata-se de uma decisão muito instrutiva porque reflecte acerca de direitos liberdades e garantias e discorre sobre competências legislativas regionais.
Junto os links do DRE e do site do TC.
http://dre.pt/pdf1s/2006/05/097A00/34323445.pdf
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060258.html?impressao=1

Boas leituras